Desembargador Federal e ex-Membro do Ministério Público. Mestre e Doutor
em Direito pela UFRJ. Professor e pesquisador do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta e professor titular da Universidade Veiga de Almeida. Autor de várias obras jurídicas, dentre as quais se destaca Curso de Ciência Política e T.G.E, 5ª edição, Editora Freitas Bastos, 2014.
Enquanto se consomem elevados recursos,
tempo e mobilizações nos âmbitos federal, estadual e municipal para
investigar as graves violações de direitos humanos ocorridas há quase
meio século e, portanto, pertinentes ao âmbito exclusivamente histórico,
muito mais graves (até porque atuais) violações de direitos humanos
continuam a ser, sistematicamente, perpetradas no Brasil nos mais
variados setores da sociedade civil. A contínua perseguição de minorias
como os negros, homossexuais,indígenas etc (além da manutenção do
preconceito de gênero) continua pesando negativamente nas estatísticas
do país. No que se refere aos pejorativamente denominados "gays", o
Escritório Nacional de Direitos Humanos recebeu mais de 3 mil denúncias
de violência em 2012, o que representou um crescimento de 166% em
relação a 2011 e, ainda, segundo relatórios do Grupo Gay da Bahia, GGB,
mais de 600 homossexuais foram assassinados nos últimos dois anos.
De extrema gravidade são também as constatações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que concerne a situação das instituições prisionais brasileiras, que permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana. Tal como no passado, agentes do Estado Oficial ignoram os mais elementares direitos constitucionais expressos e legitimamente assegurados para todo o povo brasileiro. Estes, quer por atos comissivos, quer por simples omissões, perpetram as mais bárbaras ações, conforme constatou o CNJ: pessoas que, após simples interrogatório, encontram-se ilegalmente presas por mais de 6 anos, muitas algemadas por mais de 30 dias nos corredores das cadeias, sem banho ou visitas e defecando sobre seus próprios pés, e muitos presos fazem seus curativos com papel higiênico.
Na era da “consagração dos direitos humanos”, essa realidade se configura como paradoxal e, não parece, de fato, diversa das encontradas nas masmorras medievais e nas fortalezas construídas no início do século XIX, em que muros, células, ferrolhos e castigos visavam “modelar” os indivíduos desviantes das “normas e condutas”, muitos destes encarcerados pelo simples fato de serem diferentes. Hoje, consoante dados do sistema de Informações Penitenciárias, a taxa de encarceramento do país aumentou quase 30% nos últimos cinco anos. A população adulta em prisões já passa de meio milhão de pessoas, o que excede em 43% a capacidade das penitenciárias.
O Relatório Mundial de Direitos Humanos, edição de 2014, elaborado pela ONG Human Rights Watch apresenta os desafios que o País ainda precisa enfrentar como a violência policial, o uso da tortura e a superlotação das prisões. Além do número excedente de presos por espaço e das más condições das cadeias, a tortura - não a pretérita, mas a presente nos dias atuais -, foi classificada pela ONG como um problema crônico nas delegacias de polícia e nas prisões brasileiras. As práticas abusivas de policiais, iguais às de muitos chefes de facções, são motivos de preocupação da instituição, porque tanto os agentes da lei que cometem abusos contra os presos como os agentes do denominado Estado Paralelo raramente respondem judicialmente pelos crimes.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também mostram que 1.890 pessoas morreram em operações policiais no Brasil em 2012, uma média de 5 pessoas por dia. Enquanto nas cidades a preocupação é com a ação das policias, no campo, os conflitos de terra levam a uma verdadeira batalha entre ativistas rurais e indígenas e donos de terra. Conforme a Comissão Pastoral da Terra, em 2012, 36 pessoas envolvidas em conflitos de terra foram mortas e 77 foram vítimas de tentativa de homicídio em todo o país.
Insta salientar que somente entre 2009 e 2011, o CNJ registrou a existência de 180 cadáveres cujas mortes simplesmente "não possuem causa", o que, estatisticamente, é um número proporcionalmente muito superior aos mortos e desaparecidos em torturas durante todos os 20 anos de vigência do chamado Regime Militar, e, o que é mais grave, estão ocorrendo no presente, não representando meras ilações históricas.
Portanto, resta urgente que providências efetivas sejam tomadas, notadamente pelo Executivo, sendo certo que é hora de nossa capitã deslocar a lanterna da popa, redirecionando-a para a proa do navio, escrevendo o seu importante legado na área de direitos humanos para as atuais e futuras gerações, que clamam por um novo Brasil mais digno e humano.
De extrema gravidade são também as constatações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que concerne a situação das instituições prisionais brasileiras, que permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana. Tal como no passado, agentes do Estado Oficial ignoram os mais elementares direitos constitucionais expressos e legitimamente assegurados para todo o povo brasileiro. Estes, quer por atos comissivos, quer por simples omissões, perpetram as mais bárbaras ações, conforme constatou o CNJ: pessoas que, após simples interrogatório, encontram-se ilegalmente presas por mais de 6 anos, muitas algemadas por mais de 30 dias nos corredores das cadeias, sem banho ou visitas e defecando sobre seus próprios pés, e muitos presos fazem seus curativos com papel higiênico.
Na era da “consagração dos direitos humanos”, essa realidade se configura como paradoxal e, não parece, de fato, diversa das encontradas nas masmorras medievais e nas fortalezas construídas no início do século XIX, em que muros, células, ferrolhos e castigos visavam “modelar” os indivíduos desviantes das “normas e condutas”, muitos destes encarcerados pelo simples fato de serem diferentes. Hoje, consoante dados do sistema de Informações Penitenciárias, a taxa de encarceramento do país aumentou quase 30% nos últimos cinco anos. A população adulta em prisões já passa de meio milhão de pessoas, o que excede em 43% a capacidade das penitenciárias.
O Relatório Mundial de Direitos Humanos, edição de 2014, elaborado pela ONG Human Rights Watch apresenta os desafios que o País ainda precisa enfrentar como a violência policial, o uso da tortura e a superlotação das prisões. Além do número excedente de presos por espaço e das más condições das cadeias, a tortura - não a pretérita, mas a presente nos dias atuais -, foi classificada pela ONG como um problema crônico nas delegacias de polícia e nas prisões brasileiras. As práticas abusivas de policiais, iguais às de muitos chefes de facções, são motivos de preocupação da instituição, porque tanto os agentes da lei que cometem abusos contra os presos como os agentes do denominado Estado Paralelo raramente respondem judicialmente pelos crimes.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também mostram que 1.890 pessoas morreram em operações policiais no Brasil em 2012, uma média de 5 pessoas por dia. Enquanto nas cidades a preocupação é com a ação das policias, no campo, os conflitos de terra levam a uma verdadeira batalha entre ativistas rurais e indígenas e donos de terra. Conforme a Comissão Pastoral da Terra, em 2012, 36 pessoas envolvidas em conflitos de terra foram mortas e 77 foram vítimas de tentativa de homicídio em todo o país.
Insta salientar que somente entre 2009 e 2011, o CNJ registrou a existência de 180 cadáveres cujas mortes simplesmente "não possuem causa", o que, estatisticamente, é um número proporcionalmente muito superior aos mortos e desaparecidos em torturas durante todos os 20 anos de vigência do chamado Regime Militar, e, o que é mais grave, estão ocorrendo no presente, não representando meras ilações históricas.
Portanto, resta urgente que providências efetivas sejam tomadas, notadamente pelo Executivo, sendo certo que é hora de nossa capitã deslocar a lanterna da popa, redirecionando-a para a proa do navio, escrevendo o seu importante legado na área de direitos humanos para as atuais e futuras gerações, que clamam por um novo Brasil mais digno e humano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário