“Em relação à
matéria “Exigência da ANTAQ pode afetar pré-sal” veiculada pelo jornal O
Estado de São Paulo, em 5 de dezembro de 2014, de autoria da jornalista
Fernanda Nunes, a ANTAQ vem esclarecer o que se segue:
1. Que a
proposta de norma para disciplinar o afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação marítima esteve em audiência pública
entre os dias 22 de setembro de 2014 e 5 de novembro de 2014,
encontrando-se atualmente em fase de análise das contribuições enviadas
pela sociedade;
2. Que o
objetivo da norma é dinamizar o mercado da navegação marítima (apoio
marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso), tornando-o mais
competitivo, coibindo práticas que prejudicam o desenvolvimento do
setor;
3. Que a
norma em questão não afetará os afretamentos necessários ao atendimento
da exploração de hidrocarbonetos na costa brasileira, inclusive as
atividades vinculadas à chamada “Camada do Pré-Sal”;
4. Que as
alterações nos instrumentos normativos em vigor visam aprimorar o marco
regulatório, assegurando aos empreendedores e projetos associados a
necessária segurança jurídica e estabilidade regulatória, objeto de
tutela permanente por parte desta Agência; e
5. Que a
realização de audiências públicas prévias visam exatamente dotar o setor
regulado de instrumentos para que possam ativamente contribuir com o
objetivo de aprimorar o marco regulatório setorial.
A ANTAQ
reitera o seu firme propósito em contribuir para o desenvolvimento do
País e seu compromisso em implementar as políticas públicas
estabelecidas pelo Governo Federal, consoante prescreve as melhores
práticas regulatórias.
Fonte: Antaq
Por Redação Portal Marítimo
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